CPIs e o direito a ampla defesa.

Dra. Luciana Bueno

          Todos os dias ao ler os jornais me deparo com um cenário pitoresco, quando verifico que as CPIs legalmente constituídas conforme preceitua a Lei 1579/52, onde os investigados, testemunhas e afins são humilhados até a exaustão, onde inclusive os advogados de defesa não tem o direito de falar, e olha que estamos falando de advogados renomados e experientes e que os deputados sem dó nem piedade, como se estivéssemos na época da inquisição, transformam os depoimentos em momentos de flagrante desrespeito aos direitos individuais constitucionais.

          Ora, não estamos aqui defendendo os que estão sendo investigados, e sim a forma de serem investigados, onde devem ser mantidos os ordenamentos jurídicos pertinentes, o que efetivamente não acontece.

          Estamos em um estado de direito, em uma sociedade civilizada, e como tal não podemos ficar calados diante do quadro no mínimo exótico, quase canibalesco, que assistimos todos os dias.

          Todos têm direito a defesa, todos tem direito a permanecer calado, ninguém está obrigado a fazer prova contra si mesmo ou a confessar a prática de conduta que lhe seja desfavorável, ora se todos são iguais perante a lei, então TODOS tem estes direitos, do maior criminoso ao menor, logo há que se verificar o que anda acontecendo nas CPIs, que é uma fase pré-processual e que em conformidade com o art.5, inciso III da Constituição Federal, segundo o qual “ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.”, devendo portando este  inciso ser aplicado também às CPIs.

          Concluo que, sou a favor da defesa do estado de direito e da aplicação das leis de forma irrestrita, onde todo cidadão tem direito a defesa,  onde o advogado é indispensável a aplicação da justiça, evitando-se assim que sejamos vistos no cenário internacional como cidadãos de segunda classe, o que efetivamente não somos.

V Conferência dos Advogados do Distrito Federal

Dra. Luciana Bueno

            Nos dias 9, 10 e 11 de agosto de 2005 foi realizada a V Conferência dos Advogados do Distrito Federal, organizada pela Seccional do Distrito Federal, cujo tema foi “A reforma do Judiciário”. 

            No dia 09 de agosto de 2005, o painel de abertura foi proferido pelo Senador José Sarney que com muita maestria descreveu sobre o tema: A redemocratização da república, restando claro que o Senador entende muito bem do riscado e que ademais, é um advogado inscrito na OAB/MA, onde sou inscrita também e que apesar do preconceito que tinha sobre o Senador, fiquei muito satisfeita com a sua visão global e dinâmica dos eventos passados e presentes. 

            No dia 10 de agosto de 2005, foram apresentados 04 painéis muito interessantes, dos quais destaco o pronunciamento do Exm. Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Dr.Edison Vidigal, que com muita clareza demonstrou a importância de um controle externo da magistratura, destacando também o Dr.Alexandre de Moraes que participa do Conselho Nacional de Justiça, órgão criado em 14 de junho de 2005 que visa controlar administrativamente os Tribunais Estaduais e Federais. 

            No dia 11 de agosto de 2005, dia do advogado, foram apresentados 04 painéis com assuntos palpitantes dos quais destaco o pronunciamento do advogado Dr.Orestes Muniz (Presidente do Conselho Seccional da OAB Rondônia) sobre a defesa das prerrogativas do advogado, onde com muito entusiasmo e amor a profissão conclamou os colegas a fazerem um pacto de defesa das prerrogativas, salientando-se que “as prerrogativas não são privilégios, nem superioridade, não é proteção, são garantias outorgadas pela nação, para que os indivíduos vejam o cumprimento integral do princípio da ampla defesa”. 

            Finalizando com a seguinte frase, o advogado não pode ser confundido com a figura do cliente, ou seja, todo cidadão tem direita a defesa, seja ele quem for e nós como advogados não podemos ser penalizados por patrocinar quem quer que seja. 

            Na cerimônia de encerramento contamos com a presença de autoridades dos 3 Poderes, destacando-se o Exm.Governador do Distrito Federal Sr.Joaquim Roriz e o Presidente da Câmara dos Deputados Sr.Severino. 

            O evento contou com a presença de ilustres juristas, e foi muito bem organizado pela Comissão de Eventos da OAB/DF, restando claro que a Presidente Dra. Estefânia Viveiros, por ser mulher, soube desempenhar muito bem o papel de anfitriã. 

            Valeu a pena ter participado deste evento, principalmente em um momento histórico como este, onde o Dr.Mauricio Corrêa, fundador da OAB/DF, e um dos homenageados no aniversário de 45 anos da entidade, deixou claro a indignação da classe com relação ao mar de lama apresentado pela imprensa nestes últimos três meses.

CPI e o caso do furto de xampu.

Dra. Luciana Bueno

As noticias sobre o mensalão, sobre CPI dos Correios, Marcos Valério e outros personagens que apareceram recentemente no noticiário nacional, nos faz refletir sobre a aplicação das leis no Brasil, por meio de um site fiquei sabendo do caso da Dona Maria Aparecida, uma paulistana pobre, mãe de dois filhos, que foi presa em flagrante em um supermercado na capital paulista, quando furtava um vidro de xampu, e que por incrível que pareça continua presa, apesar do principio penal da insignificância e da mesma ser primária.

A Dona Maria Aparecida está presa há mais de um ano por ter furtado um vidro de xampu, que deve custar no máximo R$ 9,00 (nove reais), enquanto os personagens das CPIs,  que aparecem diariamente na mídia, continuam livres, apesar dos valores furtados do povo brasileiro terem sido bem superiores ao ínfimo valor furtado pela da Dona Maria Aparecida.                         

Então concluo que a lei infelizmente tem dois pesos e duas medidas, e que infelizmente, também, o pobre se encontra sempre do lado mais fraco, enquanto a Dona Maria Aparecida permanece presa deixando dois filhos abandonados, os suspeitos das CPIs ficam embaixo da sombra dos Habeas Corpus Preventivos.

Até quando vamos deixar donas marias aparecidas nas cadeias e criminosos do colarinho branco desfilando em seus carros importados pelas cidades comprados com o nosso dinheiro?

Não precisamos de mais leis, precisamos sim que as leis sejam cumpridas e que o princípio constitucional da igualdade saía do papel e se torne uma realidade.  

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